Alden propõe lei para obrigar divulgação de regras de vestimenta
O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei 3897/2025, que obriga estabelecimentos de uso coletivo, como restaurantes, a divulgarem de forma clara e visível regras de vestimenta. Segundo o parlamentar, a proposta visa proteger os estabelecimentos, assegurando seu direito de definir padrões que preservem a ordem, a segurança e o padrão de atendimento. “Em muitas situações, a ausência de divulgação prévia das regras gera conflitos entre clientes e funcionários, constrangimentos desnecessários e até questionamentos jurídicos. Com a divulgação obrigatória, todos os frequentadores…
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